Laudos Técnicos

Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)

LTCAT consiste em uma verificação da necessidade para a caracterização se há o direito à aposentadoria especial, aos colaboradores expostos a agentes nocivos, existentes no ambiente de trabalho.

Este levantamento é realizado com base no decreto 3.048 de 1999 da Previdência Social, onde é realizado uma análise e a caracterização da atividade exercida.

“O parágrafo 3º do Art. 58 d Lei 8213/91 com o texto dado pela Lei 9528/97 diz que: A Instituição que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o laudo, está sujeito à penalidade prevista no Art. 133 desta Lei, que foi republicada na MP 1596-14 de 10.11.97 e convertida na Lei 9528 de 10.12.97.”

Desta forma, caso a sua empresa tenha os quesitos descritos pela Legislação e ainda não possui o LTCAT em mãos, entre em contato com a ENGTECHNE®, solicite uma proposta. Nossos técnicos estão à disposição para melhor atendê-lo.